Função social da propriedade rural e os critérios de desapropriação: por quais caminhos tem percorrido a tutela jurisdicional?

Abstract

O objetivo do presente trabalho é demonstrar como tem sido as decisões da Justiça Federal em relação aos processos de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, uma vez que a garantia ao direito de propriedade imóvel rural no Brasil passa pela análise de critérios de aferição do cumprimento da função sua social. Por conseguinte, responder em que medida os elementos e requisitos existentes na Constituição Federal e legislação esparsa são suficientes para que o Poder Público possa definir e aferir se uma propriedade imóvel esteja ou não cumprindo sua função social, de forma que, a partir dessa definição pelo Poder Público, o direito de propriedade estará ou não garantido conforme estabelece a Constituição Federal de 1988. Para se chegar ao resultado pretendido, por ser imprescindível à pesquisa, foi abordada a questão sobre o instituto da desapropriação como forma de intervenção no direito de propriedade, especialmente no que toca ao seu procedimento naquelas situações de descumprimento da função social, tendo sido analisados casos concretos de ações ordinárias perante a Justiça Federal, num ambiente em que esses critérios de aferição da função social são amplamente discutidos, oportunizando às partes envolvidas a ampla defesa e o contraditório, resguardando com isso, a garantia do devido processo legal na busca da tutela jurisdicional pretendida.