A força normativa da constituição, a judicialização das políticas públicas e o compromisso significativo

Abstract

Partindo da Teoria da Força Normativa da Constituição de Konrad Hesse e tendo como objetivo a efetivação coletiva dos direitos fundamentais (considerando a realidade factível de um país ainda em desenvolvimento como o Brasil), pretende-se contribuir com o estudo da judicialização das políticas públicas por meio do novo instituto denominado “compromisso significativo” – o qual, superando a dicotomia entre substancialistas e procedimentalistas, parece representar uma alternativa viável como meio-termo entre a insindicabilidade do mérito administrativo e a completa ingerência do Poder Judiciário na definição das políticas públicas.

Based on Konrad Hesse´s Theory of the Normative Force of the Constitution, and having as an objective the collective realization of fundamental rights (considering the feasible reality of a country still under development such as Brazil), this dissertation intends to contribute to the study of the judicialization of public policies by a new institute known as "meaningful engagement" - which, overcoming the polarity between the substancialists and proceduralists, seems to represent a viable alternative between the impossibility of judicialization of administrative discretion and the complete intervention of the Judiciary in the definition of public policies.