(Não) Levando a sério a autocontenção judicial como limite à jurisdição constitucional

Abstract

A autocontenção judicial costuma ser apontada como postura a ser adotada quando decisões judiciais possuam o potencial de, ao invés de resolver o problema, incrementar o cenário de crise, especialmente diante de demandas que exijam a efetivação de direitos fundamentais de cunho prestacional. Para a demarcação satisfatória do objeto pesquisado, foram identificadas as características básicas da autocontenção judicial na doutrina e na jurisprudência do STF. A metodologia da pesquisa científica que predomina no trabalho é a teórica, com aplicação do método da revisão narrativa em pesquisa bibliográfica exploratória. Com o escopo de conferir um reforço argumentativo e um viés mais prático, o método indutivo também foi aplicado para a observação e descrição do objeto investigado. Para a implementação do método indutivo optou-se por fazer um recorte temático: a análise da evolução da judicialização do direito de acesso a medicamentos perante o STF. Os dados coletados refutaram a hipótese. O confronto de julgados do STF em situações semelhantes foi definitivo para se concluir no sentido da inviabilidade do manejo e exigência, a partir de uma ótica objetiva e de racionalidade decisória, de uma postura autocontida do julgador com a finalidade específica de reduzir o excesso de judicialização. Diante do comportamento decisório estratégico, aponta-se para, a partir da abordagem transdisciplinar do problema, a necessidade de construção de estruturas de contenção judicial norteadas por técnicas da psicologia comportamental e da neurociência para que as tensões existentes entre Democracia e Jurisdição Constitucional sejam, de fato, minoradas.