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  3. Trabalhos de Conclusão de Curso (Graduação)
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dc.contributor.advisorMeneguin, Fernando Boarato-
dc.contributor.authorDemes, Jorge Mussa Guerra-
dc.date.accessioned2021-02-23T18:47:33Z-
dc.date.available2021-02-23T18:47:33Z-
dc.date.issued2021-02-
dc.date.submitted2020-12-
dc.identifier.citationDEMES, Jorge Mussa Guerra. O voto de qualidade no processo administrativo fiscal federal à luz da análise econômica do direito. 2020. 36 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2950-
dc.description.abstractEsse artigo analisou a hipótese de haver uma disparidade acentuada em favor do Fisco no uso do Voto de Qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sobretudo no julgamento dos casos de maior valor e perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Para tanto, analisou estatísticas oficiais e procurou conjecturar, alicerçado na Análise Econômica do Direito, possíveis explicações para os números colhidos ante os incentivos subjacentes.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/EABpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectAnálise econômica do direitopt_BR
dc.subjectProcesso administrativo fiscal federalpt_BR
dc.subjectVoto de qualidadept_BR
dc.subjectMatriz institucionalpt_BR
dc.titleO voto de qualidade no processo administrativo fiscal federal à luz da análise econômica do direitopt_BR
dc.typeTese de bachareladopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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