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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2959| Título: | O fundo constitucional de garantia do tempo de serviço e o FGTS instituído pela legislação ordinária |
| Autor(es): | Cruvinel Filho, Neilton |
| Orientador(es): | Freitas Filho, Roberto |
| Palavras-chave: | FGTS;Fundo de garantia;Empréstimo compulsório;Garantia constitucional do trabalhador;Inconstitucionalidade |
| Data de submissão: | 2019 |
| Editor: | IDP/EAB |
| Citação: | CRUVINEL FILHO, Neilton. O fundo constitucional de garantia do tempo de serviço e o FGTS instituído pela legislação ordinária. 2019. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito Constitucional) - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa , Brasília, 2021. |
| Resumo: | Este trabalho analisa o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em sua conformação na Constituição Federal de 1988, confrontando o instituto com as disposições infraconstitucionais, de modo a identificar sua natureza jurídica a partir da hipótese de que se trata de um empréstimo compulsório sobre o trabalhador, o qual pode ser inconstitucional. A pesquisa é também de elementos quantitativos, e investiga a evolução, a implantação e os resultados obtidos pelo FGTS, comparados com os objetivos de sua criação. |
| URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2959 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional |
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