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  3. Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorFreitas Filho, Roberto-
dc.contributor.authorCruvinel Filho, Neilton-
dc.date.accessioned2021-02-26T13:49:10Z-
dc.date.available2021-02-26T13:49:10Z-
dc.date.issued2021-02-
dc.date.submitted2019-
dc.identifier.citationCRUVINEL FILHO, Neilton. O fundo constitucional de garantia do tempo de serviço e o FGTS instituído pela legislação ordinária. 2019. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito Constitucional) - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa , Brasília, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2959-
dc.description.abstractEste trabalho analisa o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em sua conformação na Constituição Federal de 1988, confrontando o instituto com as disposições infraconstitucionais, de modo a identificar sua natureza jurídica a partir da hipótese de que se trata de um empréstimo compulsório sobre o trabalhador, o qual pode ser inconstitucional. A pesquisa é também de elementos quantitativos, e investiga a evolução, a implantação e os resultados obtidos pelo FGTS, comparados com os objetivos de sua criação.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/EABpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectFGTSpt_BR
dc.subjectFundo de garantiapt_BR
dc.subjectEmpréstimo compulsóriopt_BR
dc.subjectGarantia constitucional do trabalhadorpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.titleO fundo constitucional de garantia do tempo de serviço e o FGTS instituído pela legislação ordináriapt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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