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Título: As obrigações acessórias e o princípio da legalidade tributária
Tipo: Dissertação
Autor(es): Afonso, José Roberto Rodrigues
Alves, Renato de Oliveira
Palavras-chave: Obrigação tributária acessória;Lei em sentido estrito;(In)submissão;Princípio da legalidade tributária
Data do documento: Fev-2021
Editor: IDP/EAB
Citação: ALVES, Renato de Oliveira. As obrigações acessórias e o princípio da legalidade tributária. 2018. 104 f. Dissertação (Mestrado em Direito Constitucional) - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa , Brasília, 2021.
Resumo: Este trabalho se propõe a examinar os aspectos concernentes às obrigações tributárias acessórias, que são as prestações positivas e negativas criadas pelo Estado no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, notadamente no que diz respeito à sua (in)submissão ao princípio da legalidade tributária, isto é, à necessidade ou não de lei em sentido estrito para a sua instituição. Para tanto, são analisados os conceitos de obrigação tributária principal e acessória, a definição de legislação tributária criada pelo Código Tributário Nacional, o princípio da legalidade, à luz da Constituição Federal, tanto sob o aspecto geral quanto sob o prisma tributário, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Elabora-se, então, ao final, uma análise crítica e substancial sobre o tema proposto.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2962
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