Criando incentivos, a partir da Teoria dos Jogos, para celebração de termos de compromisso de cessação por pessoas físicas: uma análise das ações penais da Lava Jato

Abstract

O objetivo da presente dissertação é analisar o Programa de Leniência Antitruste brasileiro, especificamente o relacionado aos Termos de Compromissos de Cessação, sob a ótica da pessoa física. Com isso, busca-se verificar, a partir da Teoria dos Jogos, como seria possível criar mecanismos para atrair eventuais participantes do conluio para colaborar com a autoridade de defesa da concorrência e encerrar o processo administrativo em curso. Para isso, serão analisados os aspectos gerais de um Programa de Leniência e quais os pilares para a sua criação e que precisam estar previstas para se criar um ambiente em que estes acordos se mostrem atrativos, tanto para o Estado, tanto para o colaborador. Nesse contexto, serão abordados aspectos gerais como segurança jurídica, transparência, previsibilidade, sigilo das negociações e aspectos morais que devem ser levados em consideração na estruturação de um programa. Será analisado, também, como as sanções penais podem se mostrar como elementos importantes para a dissuasão desse ilícito, visto que as pessoas físicas estão mais preocupadas com eventual encarceramento que com uma sanção pecuniária. Por fim, busca-se verificar como esta modalidade de acordo (TCC) poderia ser aprimorada, especificamente no que se refere à previsão algum tipo de benefício penal ao Compromissário. Além disso, para o aprimoramento do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência também é sugerido uma atuação mais efetiva do Ministério Público na denunciação deste crime e busca pelo sancionamento de eventuais participantes.