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Título: Nova rotulagem nutricional frontal dos alimentos industrializados: política pública fundamentada no direito básico do consumidor à informação clara e adequada
Tipo: Dissertação
Autor(es): Freitas Filho, Roberto
Magalhães, Simone Maria Silva
Palavras-chave: Direito do consumidor;Informação nutricional;Rótulos frontais de embalagem;Rótulos de advertência;Rótulos de semáforos;Obesidade
Data do documento: 2021
Editor: IDP/EAB
Citação: MAGALHÃES, Simone Maria Silva. Nova rotulagem nutricional frontal dos alimentos industrializados: política pública fundamentada no direito básico do consumidor à informação clara e adequada. 2019. 143 f. Dissertação (Mestrado em Direito Constitucional.) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021.
Resumo: Esta dissertação traz considerações sobre a atual discussão referente ao novo rótulo nutricional frontal, objeto de processo regulatório instituído pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) como parte da política pública de controle de sobrepeso, obesidade e doenças crônicas não transmissíveis que tantos prejuízos causam à população. A mudança nas regras da rotulagem se mostra imprescindível em virtude da visível alteração nos hábitos alimentares dos brasileiros, que cada vez agregam mais produtos processados e ultraprocessados a seu cotidiano, sem ter acesso à informação adequada e clara sobre a presença de nutrientes críticos em quantidades excessivas, a exemplo de gordura, açúcar e sódio. Serão apresentadas as duas propostas de rotulagem frontal: o semáforo nutricional defendido por representantes da indústria alimentícia e o selo de advertência desenvolvido pela sociedade civil em conjunto com a Universidade Federal do Paraná.
This dissertation studies the new frontal nutrition label, object of a regulatory process instituted by the Brazilian Agency of Sanitary Surveillance (ANVISA) as part of a public policy to control overweight, obesity and chronic non-transmissible diseases that cause so much damage to the population. Change in labeling rules is essential due to the visible transformation in the nutrition habits of Brazilians, who have increasingly added processed and ultraprocessed foods to their daily diet without being properly and clearly informed about the excessive presence of such critical nutrients as fat, sugar and sodium. Two frontal labelling proposals will be presented: the nutritional traffic-light labels defended by the food industry and the warning labels developed by the civil society in partnership with the Federal University of Paraná.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2987
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