O direito fundamental à saúde, ativismo judicial e judicialização: à luz dos precedentes do STF sobre fornecimento de medicamentos sem registro e de alto custo

Abstract

O direito universal e igualitário à saúde é garantido pela Constituição Federal - “direito de todos e dever do Estado”. A aplicação do preceito pelo Poder Judiciário, por vezes, provocou sérios embaraços à efetivação das próprias políticas públicas de saúde. O ativismo judicial, fruto inicialmente da necessidade em promover e assegurar direitos fundamentais, ignorou a sua dicotômica auto-contenção, causando a extensão de direitos e garantias fora do ordenamento e distante da capacidade financeira do Estado. Neste contexto, são alvissareiros os sinais vindos do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs. 566.471 e 657.718, posto que marcam uma mudança significativa na forma como o judiciário irá auxiliar na promoção e garantia do direito à saúde. O presente estudo busca demonstrar a evolução da jurisprudência do STF no que tange à garantia de efetividade das políticas públicas, em especial às pertinentes ao Direito Fundamental à saúde digna e eficiente.