A judicialização da política pública: o direito de acesso a leitos em unidade de terapia intensiva em hospitais públicos de Goiânia – Goiás

Abstract

A dissertação aborda a judicialização da política pública quanto ao acesso a leitos em Unidade de Terapia Intensiva – UTI em hospitais públicos no município de Goiânia, em conformidade com os dados do Processo Judicial Digital (PROJUDI), no período compreendido entre janeiro de 2017 e dezembro de 2018 na 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, partindo-se da análise de 3.742 processos, a fim de examinar o conteúdo de 167 decisões liminares que tramitaram na mencionada Vara, utilizando-se da Metodologia de Análise de Decisões – (MAD) para analisar os argumentos e a coerência que fundamentam o deferimento do pleito judicial. E também da metodologia de natureza empírica e qualitativa, do tipo bibliográfico e documental em que levantaram-se dados extraídos da plataforma digital da Auditoria do Sistema Único de Saúde (AUDITASUS) em relação à quantidade de Unidades de Terapia Intensiva – UTI, considerando que o cálculo em média de necessidade de leitos de UTI deveria existir entre 4% e 10% do total de leitos hospitalares correspondente entre 1 e 3 leitos de UTI para cada 10.000 mil habitantes, conforme recomendação da Associação de Medicina Intensiva Brasileira (AMIB/2010). O resultado da pesquisa expõe que as UTI’S existentes seriam suficientes para atender a população de Goiânia; porém, em razão de haver municípios em Goiás sem hospitais públicos com suporte em UTI, buscam na Capital o suporte desse serviço e a quantidade de vagas insuficientes para atender a todos seria uma das causas da judicialização da política pública. O estudo descreve as críticas quanto à falta de expertise do Judiciário na visão dos profissionais da área de saúde na análise do escore de risco para indicar o paciente a leito de UTI, expondo que a judicialização ocasiona a distanásia em casos terminais quando os cuidados paliativos poderiam dar dignidade ao morrer. Assinala dificuldades na gestão de leitos, face a judicialização que produz reflexos, como o “fura fila”. Apontam, reflexões sobre a Desvinculação de Receita – DRU quanto a impostos arrecadados destinados à saúde.

The dissertation addresses the judicialization of public policy regarding access to beds in the Intensive Care Unit - ICU in public hospitals in the city of Goiânia, in accordance with the data from the Digital Judicial Process (PROJUDI), in the period between January 2017 and December 2018 in the 2nd Municipal Public Finance Court of the District of Goiânia, starting from the analysis of 3,742 cases, in order to examine the content of 167 preliminary decisions that were processed in the mentioned Court, using the Decision Analysis Methodology – (MAD) to analyze the arguments and coherence that support the granting of the judicial claim.And also the methodology of an empirical and qualitative nature, of the bibliographic and documentary type in which data were extracted from the digital platform of the Audit of the Unified Health System (AUDITASUS) in relation to the number of Intensive Care Units - ICU, considering that the average calculation of the need for ICU beds should exist between 4% and 10% of the total hospital beds corresponding between 1 and 3 ICU beds for every 10,000 inhabitants, as recommended by the Brazilian Association of Intensive Medicine (AMIB / 2010 ).The result of the research shows that the existing ICUs would be enough to serve the population of Goiânia; however, due to the fact that there are municipalities in Goiás without public hospitals with ICU support, they seek support from this service in the Capital and the amount of enough places to serve everyone would be one of the causes of the judicialization of public policy.The study describes the criticisms regarding the lack of expertise of the Judiciary in the view of health professionals in the analysis of the risk score to indicate the patient in the ICU bed, exposing that judicialization causes dysthanasia in terminal cases when palliative care could give dignity when dying.It points out difficulties in the management of beds, in the face of the judicialization that produces reflexes, such as the “long line”. Point out, reflections on the Untying of Revenue - DRU regarding taxes collected for health.