Credenciamento como hipótese de inexigibilidade de licitação não expressamente prevista na lei nº 8.666/93

Abstract

Este estudo trata do credenciamento como hipótese de inexigibilidade de licitação não expressamente prevista na Lei nº 8.666, de 1993, mas derivada do caput de seu art. 25. Retrata inviabilidade de competição inerente à sua natureza inclusiva de contratar todos os interessados habilitados que atendam aos requisitos pré-definidos pela Administração. Visa combater a menor eficiência das contratações oriunda da não cogitação de uso do instituto, quer pelo maior dispêndio de recursos, quer pelo atendimento menos efetivo da necessidade, ao evidenciar características e aplicabilidades e elucidar acepções diversas de uso do termo. Para se proceder à investigação, foram analisados acórdãos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União atinentes à temática, além de terem sido examinadas lições doutrinárias, normas de referência e utilizações pela Administração. Os resultados obtidos confirmaram a pouca expressividade do uso do instituto e as constantes confusões terminológicas pelos administrados.

This work addresses the accreditation as a non-requirement for bidding hypothesis not explicitly provided for Law 8666, of 1993, but arising from its Article 25, Head Paragraph. It reflects the unfeasibility of competition inherent to its inclusive characteristic of contracting all interested parties that are qualified and meet the requirements pre-established by the Government. It aims to combat the lower efficiency of hiring resulting from not considering the use of the institute, either due to the greater expenditure of resources, or due to the less effective attendance of the need, by emphasizing characteristics and applicability and clarifying several meanings of usage of the term. To conduct the analysis, opinions issued by the Brazilian Federal Supreme Court, the Superior Court of Justice and the Federal Court of Accounts regarding the topic were examined, in addition to the analysis of nonbinding legal writings, reference standards and uses by the Government. The results confirmed the limited use of the provision and the recurring terminological misunderstanding among people subject to the Government.