A representação dos hipossuficientes no controle abstrato de constitucionalidade: o acesso à jurisdição constitucional pelos carentes de recursos

Abstract

A jurisdição constitucional centra-se no controle de constitucionalidade como instrumento de sua efetivação, meio de proteção à Constituição e suas normas essenciais. O acesso a esse sistema ainda é uma fonte de discussão na medida em que é necessária a atuação de um dos legitimados a deflagrar a jurisdição. Com efeito, apesar de o avançar, visto que a legitimidade antes era conferida somente a um agente, que detinha o monopólio da ação direta de inconstitucionalidade, tendo o constituinte ampliado o número de legitimados, atribuindo competência para, além do procurador-geral da República, o presidente da República, o governador de Estado e o do Distrito Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Assembleias Legislativas e a do Distrito Federal, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Partidos Políticos, Confederação Sindical e entidades de classe de âmbito nacional, vê-se que o acesso ainda não é conferido ao hipossuficiente de modo direto, não havendo uma ação popular de inconstitucionalidade no Brasil. Em razão disso, a pesquisa busca analisar o perfil de cada legitimado e as ações diretas de inconstitucionalidade que propuseram perante o Supremo Tribunal Federal, identificando os temas que são objetos dessas ações e, especialmente, se há algum dos legitimados a realizar a adequada representação dos hipossuficientes, vulneráveis, no controle abstrato de constitucionalidade, de modo a garantir o direito de acesso à justiça.

The constitutional jurisdiction focuses on the control of constitutionality as an instrument of its effectiveness, a means of protecting the Constitution and its essential norms. Access to this system is still a source of discussion insofar as it is necessary for the action of one of those legitimated to set off the jurisdiction. In fact, in spite of advancing it, since legitimacy was previously conferred only on an agent, who had the monopoly of action of unconstitutionality, the constituent having enlarged the number of legitimized, attributing competence to, in addition to the attorney general , the President, the Governor of State and the Federal District, the Bureau of the Chamber of Deputies and the Bureau of the Federal Senate, the Bureau of Legislative Assemblies and the Federal District, the Federal Council of the Brazilian Bar Association, Political Parties, Confederation of Trade Unions and class entities of national scope, it is seen that access is not yet given to the hyposufficient directly, and there is no popular action of unconstitutionality in Brazil. Therefore, the research seeks to analyze the profile of each legitimate and direct actions of unconstitutionality that they proposed before the Federal Supreme Court, identifying the subjects that are objects of these actions and, especially, if any of those legitimated to carry out the adequate representation of the vulnerable, in the abstract control of constitutionality, in order to guarantee the right of access to justice.