A aplicabilidade da convenção internacional dos direitos da pessoa com deficiência relacionadas aos direitos fundamentais da acessibilidade no estado do Piauí após seu status de emenda a constituição

Abstract

O objetivo geral deste trabalho é analisar a aplicabilidade dos direitos humanos de acessibilidade garantidos pela Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiências, após a incorporação desta ao ordenamento jurídico pátrio através das regras do artigo 5º, §3º da CRFB/1988, no âmbito do Estado do Piauí. Os objetivos específicos são: compreender como a política pública da pessoa com deficiência se institucionaliza no Brasil e como as influências internacionais são refletidas na sua formulação na esfera do Estado do Piauí; estudar os mecanismos pelos quais a acessibilidade se internaliza nos desenhos institucionais de órgãos da administração pública (executivo, legislativo e judiciário; ministério público; órgãos de controle) no âmbito do Estado Piauí, assim como, avaliar as políticas públicas inclusivas de acessibilidade no Estado do Piauí. Foi realizado um estudo mediante uma pesquisa exploratória do tipo bibliográfica, a partir de informações publicadas em livros ou documentos similares, sobre as legislações pertinentes ao tema. Por fim, finaliza-se com uma reflexão sobre a aplicação das normas de acessibilidade no Estado do Piauí.

The general objective of this work is to analyze the applicability of accessibility human rights guaranteed by the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, after its incorporation into the national legal system through the rules of Article 5, §3 of the CRFB/1988, within the state of Piauí. The specific objectives are: to understand how the public policy of people with disabilities is institutionalized in Brazil and how international influences are reflected in their formulation in the sphere of the State of Piauí; to study the mechanisms by which accessibility is internalized in the institutional designs of public administration bodies (executive, legislative and judicial; public prosecutor's; control bodies) within the Piauí State, as well as to evaluate inclusive public policies of accessibility in the State of Piauí. A study was carried out through an exploratory bibliographic research, based on information published in books or similar documents, on the legislation relevant to the subject. Finally, it ends with a reflection on the application of accessibility standards in the State of Piauí.