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Título: A nova lei de introdução às normas do direito brasileiro e o consequencialismo nas ações formativas da magistratura brasileira
Tipo: Dissertação
Autor(es): Timm, Luciano Benneti
Rocha, Fernando Clemente da
Palavras-chave: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro;Consequencialismo jurídico;Padrão decisório judicial;Ações formativas da magistratura
Data do documento: Jul-2021
Editor: IDP/EAB
Citação: ROCHA, Fernando Clemente da. A nova lei de introdução às normas do direito brasileiro e o consequencialismo nas ações formativas da magistratura brasileira. 2021. 108 f. Dissertação (Mestrado em Direito, Justiça e Desenvolvimento) Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021.
Resumo: Aborda as decisões judiciais na perspectiva do consequencialismo jurídico, segundo o padrão estabelecido no art. 20, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), incluído pela Lei nº 13.655/18. Examina o efeito de decisões desatentas a consequências e o que podem impactar em atividades de significativa repercussão social e econômica, inclusive diante do objetivo fundamental estabelecido no art. 3º, II, da Constituição Federal de 1988. Expõe dados reveladores da tendência, extraídos de ações envolvendo previdência privada complementar fechada e um outro campo em menor escala empírica, causa de elevados custos socioeconômicos. Explora as ações formativas dos magistrados brasileiros, estaduais e federais, abordando aspectos da dogmática jurídica e a inclinação para decisões baseadas exclusivamente em princípios, sem considerar consequências. Destaca, nesses programas estabelecidos, a insuficiência da abordagem dos impactos sociais e econômicos de decisões judiciais sob um viés protecionista individual ou de grupos, sem análise sistêmica de interdependências. Delineado o problema no âmbito profissional da magistratura, propõe-se método de resolução dentro da formação inicial e continuada de juízes federais e estaduais, integrando aos programas das escolas judiciais curso voltado ao consequencialismo como padrão decisório, ancorado no diálogo interdisciplinar Direito & Economia.
Aborda las decisiones judiciales en la perspectiva del consecuencialismo jurídico, conforme al estándar establecido en el art. 20, de la Ley de Introducción a las Normas del Derecho Brasileño (Decreto-Ley nº 4.657 / 42), incluida por la Ley nº 13.655 / 18. Examina el efecto de decisiones desatendidas a las consecuencias y lo que puede impactar en actividades de importante repercusión social y económica, incluso en vista del objetivo fundamental establecido en el art. 3º, II, de la Constitución Federal de 1988. Expone datos que revelan la tendencia, extraídos de acciones que involucran planes de pensiones privados cerrados y otro campo de menor escala empírica, que genera altos costos socioeconómicos. Explora las acciones de formación de los magistrados brasileños, estatales y federales, abordando aspectos de la dogmática jurídica y la inclinación hacia decisiones basadas exclusivamente en principios, sin considerar las consecuencias. Destaca, en estos programas establecidos, la insuficiencia del abordaje de los impactos sociales y económicos de las decisiones judiciales bajo un sesgo proteccionista individual o grupal, sin un análisis sistémico de interdependencias. Esbozada la problemática en el ámbito profesional del poder judicial, se propone un método de resolución dentro de la formación inicial y continua de los jueces federales y estatales, integrando en los programas de las escuelas judiciales un curso dirigido al consecuencialismo como estándar de decisión, anclado en el diálogo interdisciplinario Derecho & Economía.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3089
Aparece nas coleções:Mestrado Profissional em Direito, Justiça e Desenvolvimento

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