O papel da autoridade nacional de proteção de dados e os colegitimados na defesa dos titulares de dados pessoais

Abstract

A presente pesquisa busca entender de que forma foi criada e desenvolvida a cultura da proteção de dados em determinado local, e como essa mencionada cultura influencia a devida atenção que é conferida ao tema pelas autoridades e sua população; analisar a natureza jurídica da proteção de dados pessoais e quais os caminhos para que cada um desses direitos e garantias possam ser, de fato, efetivados e tutelados pelos diversos atores atualmente legitimados para tanto; bem como analisar casos concretos que evidenciam a existência da multiplicação de procedimentos instaurados pelos mais diversos atores, sejam em âmbito administrativo ou judicial, voltados para proteção de um mesmo grupo de titulares. Nesse sentido, a pesquisa busca responder a seguinte problemática: “Será a Autoridade Nacional de Proteção de Dados capaz de dirimir os atuais conflitos na defesa dos titulares de proteção de dados pessoais?”. Para tanto, utiliza-se, como metodologia, a pesquisa bibliográfica de diversos autores que tratam sobre proteção de dados e legitimidade ativa no direito coletivo, como Danilo Doneda, Laura Schertel Mendes, Bruno Bioni, Eduardo Cândia, Rodolfo Camargo Mancuso e Edis Milaré; e o exame de casos concretos já analisados por diversas autoridades brasileiras, referente aos direitos dos titulares dos dados pessoais, mais especificamente sobre a sua violação. Com isso, será possível identificar muito dos atuais atores envolvidos na defesa dos titulares de dados pessoais no contexto brasileiro, e como cada qual agiu para a solução da questão e os reflexos de sua atuação no caso.

This research seeks to understand how the culture of data protection was created and developed in a given location, and how this culture, as mentioned above, influences the due attention given to the subject by authorities and its population; analyses the legal nature of the protection of personal data and what are the paths so that each of these rights and guarantees can be implemented and protected by the various actors currently legitimated to do so; as well as analysing concrete cases that show the existence of the multiplication of procedures instituted by the most diverse actors, whether in the administrative or judicial scope, aimed at protecting the same group of holders. In this sense, the research seeks to answer the following issue: "Is the National Data Protection Authority able to resolve the current conflicts in defence of holders of personal data protection?". In order to do that, the methodology used is the bibliographical research of several authors who deal with data protection and active legitimacy in collaborative law, such as Danilo Doneda, Laura Schertel Mendes, Bruno Bioni, Eduardo Cândia, Rodolfo Camargo Mancuso and Edis Milaré. The examination of specific cases already analysed by several Brazilian authorities, referring to the rights of the holders of personal data, more specifically on their violation. With this, it will be possible to identify many of the current actors involved in defence of the holders of personal data in the Brazilian context, and how they acted to solve the issue and the consequences of their performance in the case.