Ativismo, publicismo e processos estruturais: um estudo de caso sobre a ACP da Represa Laranja Doce

Abstract

Os processos ou litígios estruturais vêm ganhando uma relevância cada vez maior dentro da doutrina processual brasileira. Na América Latina, desde o início dos anos 2000 o número dessas ações tem crescido exponencialmente, iniciando-se a batalha entre o garantismo processual e o publicismo processual através desses processos. Encontra-se uma linha muito tênue fundada na possibilidade do aumento dos poderes do magistrado nesse tipo processual específico. Os garantistas sustentam um compromisso com a Constituição através do triunvirato das garantias constitucionais do processo, contraditório, ampla e efetiva defesa, incluindo-se nela a efetiva produção probatória para influenciar eficazmente o processo e exercitar o contraditório, e, por fim, a imparcialidade da jurisdição. Já os publicistas defendem a efetividade processual, o processo como ferramenta essencial de pacificação e de defesa dos direitos fundamentais, e nesse cenário a jurisdição tem preponderância sobre as garantias processuais, que são tão caras aos garantistas. Para os publicistas o magistrado deve ter maiores poderes, que não estejam apenas restritos à condução e à marcha do processo, abrangendo também os direitos fundamentais constitucionalmente tutelados. A visão dos publicistas se assemelha a uma teoria proposta pelos estudiosos dos processos estruturais, mas essa escolha pode ser perigosa, uma vez que a expansão dos limites jurisdicionais dos magistrados pode ensejar a prática reiterada e, sobretudo, legitimada do ativismo judicial. No tocante a este trabalho, o método de pesquisa é o estudo de caso na modalidade qualitativa com forte fundamentação dogmática sobre o tema, uma vez que esses debates não são muito conhecidos do grande público, para culminar na análise do caso concreto da sentença de primeiro grau da Ação Civil Pública da Represa Laranja Doce no estado de São Paulo. Este estudo visa demonstrar a importância das garantias constitucionais do processo, ou da defesa do garantismo no processo, e dos perigos do ativismo judicial que ficam evidenciados no caso concreto estudado, visando contribuir para uma práxis judicial totalmente baseada na Constituição, considerando que o devido processo legal é a cláusula mãe de todo o sistema processual.

Structural injunctions or litigations have been increasing in relevance within Brazilian procedural doctrine. In Latin America, since the early 2000s the number of these actions has been growing exponentially, giving rise to the battle between procedural guarantees and procedural publicism through these cases. There is a very tenuous line based on the possibility of increasing the powers of the judges in this specific type of procedure. The guarantors uphold a commitment to the Constitution through the triumvirate of constitutional guarantees of the due process of law, contradictory, broad and effective defense, including the effective production of evidence to effectively influence the process and exercise the contradictory, and finally, the impartiality of the jury. Those who adopt the Publicist view of the procedural law, on the other hand, defend procedural effectiveness, the process as an essential tool for pacifying and defending fundamental rights. In this scenario, jurisdiction has preponderance over procedural guarantees, which are so dear to guarantors. For the publicists, the jury must have greater powers, not only being restricted to the conduct and progress of the process, but also encompassing the fundamental rights constitutionally protected. The publicists’ view is like a theory proposed by scholars of structural injunctions, but we warn that this choice can be dangerous, since the expansion of the judges’ jurisdictional limits can give rise to the repeated and, most importantly, legitimized practice of judicial activism. The research method in this work is the case study of qualitative kind with a strong dogmatic grounding on the subject, since these debates are not well-known by the general public, to culminate in the analysis of the concrete case of the first instance decision of the Public Civil Action of the Represa Laranja Doce in the State of São Paulo. This study aims to demonstrate the importance of the constitutional guarantees of the process, or the defense of guarantism in the process, and the dangers of judicial activism that are highlighted in the specific case studied, aiming to contribute to a judicial praxis based entirely on the Constitution, considering that due legal process is the mother clause of the entire procedural system.