Atuação da defensoria pública no Conselho Nacional de Justiça: ampliação de possibilidades em benefício dos hipossuficientes

Abstract

O presente trabalho pesquisa a atuação da Defensoria Pública no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde a instalação do órgão, no ano de 2005, até o ano de 2020. Em virtude de a Defensoria Pública não possuir assento no colegiado, buscou-se apurar como aciona o Conselho Nacional de Justiça, por meio de processos em trâmite no sistema processo judicial eletrônico (PJe), e como o Conselho Nacional de Justiça convida a instituição a participar da formulação de Políticas Judiciárias na composição de microcolegiados (grupos de trabalho, fóruns e comitês) e nos instrumentos celebrados em conjunto. Para tanto, foi demonstrada a estrutura de funcionamento do CNJ e as possibilidades de maior participação da Defensoria Pública. Os conceitos de políticas públicas e políticas judiciárias respaldam a análise e interpretação dos dados extraídos. O fortalecimento da Defensoria Pública, consubstanciado em alterações legislativas e entendimentos jurisprudenciais, acrescido do perfil dos Defensores Públicos, são apresentados como suporte para demonstrar a pertinência de ampliação de sua participação no órgão de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário.

The present work researches the performance of the Public Defender's Office in the National Council of Justice (CNJ) since the institution's installation, in 2005, until the year 2020. Due to the fact that the Public Defender's Office does not have a seat on the collegiate body, we sought to investigate how the National Council of Justice acts, through processes in progress in the electronic judicial process system (PJe), and how the National Council of Justice invites the Institution to participate in the formulation of Judicial Policies in the composition of microcollegiate bodies (working groups, forums and committees) and in the instruments entered into jointly. To this end, the CNJ's operating structure and the possibilities for greater participation by the Public Defender's Office were demonstrated. The concepts of public policies and judicial policies support the analysis and interpretation of the extracted data. The strengthening of the Public Defender's Office, embodied in legislative changes and jurisprudential understandings, plus the profile of Public Defenders, are presented as support to demonstrate the pertinence of expanding their participation in the administrative and financial control body of the Judiciary.