O fundamento constitucional da proteção de dados: ferramentas constitucionais de controle do poder dos comunicadores fiduciários

Abstract

Este trabalho teve por tema a proteção de dados pessoais e objetivou analisá-la como desenvolvimento do direito à privacidade diante da realidade tecnológica do século XXI. Por meio de revisão bibliográfica e análise descritiva dos potenciais das inovações tecnológicas, pôde-se estabelecer quais são os riscos de ordem individual que as inovações trouxeram à privacidade. A partir disso, constatou que os riscos à privacidade, originalmente de índole individualista, transmudaram-se para uma preocupação de índole social a partir da expansão das capacidades dos comunicadores fiduciários. A preocupação observada foi, essencialmente, aquela relativa à limitação do poder, a qual relaciona-se com as preocupações verificadas na gênese do constitucionalismo e que a ele foram e permanecem intrínsecos. Então, este trabalho extraiu um fundamento constitucional para a proteção de dados decorrente diretamente do aspecto político da Constituição, de onde decorreu a necessidade de utilização de ferramentas de índole constitucional para o resguardo da privacidade como expressão necessária de uma ordem constitucional.

This work had as its theme the protection of personal data and aimed to analyze it as a development of the right to privacy in light of the technological reality of the 21st century. Through a literature review and descriptive analysis of the potentials of technological innovations, it was possible to establish the individual risks that the innovations brought to privacy. From this, it found that the risks to privacy, originally of an individualistic nature, changed to a concern of a social nature based on the expansion of the capacities of fiduciary communicators. The concern observed was essentially that related to the limitation of power, which is related to the concerns verified in the genesis of constitutionalism and which were and remain intrinsic to it. Then, this work extracted a constitutional foundation for data protection arising directly from the political aspect of the Constitution, which resulted in the need to use tools of a constitutional nature to protect privacy as a necessary expression of a constitutional order.