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Título: O Homeschooling como uma via legítima de orientação educacional das crianças e sua compreensão como expressão da autonomia familiar
Tipo: Dissertação
Autor(es): Branco, Paulo Gustavo Gonet
Henrique, Lizia Iara Bodenstein
Palavras-chave: Homeschooling;Direito à educação;Direito à liberdade;Educação domiciliar
Data do documento: 2021
Citação: HENRIQUE, Lizia Iara Bodenstein. O Homeschooling como uma via legítima de orientação educacional das crianças e sua compreensão como expressão da autonomia familiar. 2015. 110 f. Dissertação (Mestrado em Direito Constitucional) Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021.
Resumo: A educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205 CF). Assim, pode-se dizer que trata-se do meio pelo qual o indivíduo emancipa-se para o exercício pleno de sua autonomia pública – como cidadão na sociedade. Reconhecida como um direito fundamental social pela Constituição Federal de 1988, sua obrigatoriedade é incontestável. Há muitas formas de promover essa educação; contudo, há espécies diferentes do que estamos acostumados – a escola convencional, que é o caso do Homeschooling. Tal modelo, surge como alternativa da educação formal, e a partir de uma ideia de política pública que regulamente essa atividade, é um meio legítimo de dar condições aos pais de fazerem escolhas por um tipo de educação inclusiva, individual, participativa, multicultural, respeitosa e de formação para uma identidade constitucional autônoma dos seus filhos, garantindo o direito à educação da criança.
Education has as its purpose the full development of the person, his preparation for the exercise of citizenship and qualification for work (article 205 CF). That is, it is the means by which the individual emancipates himself to the full exercise of his public autonomy - as a citizen in society. Recognized as a fundamental social right by the Federal Constitution of 1988, its obligation is indisputable. However, there are species of non-formal education, different from what we have of conventional school, which is the case of Homeschooling. Such a model emerges as an alternative to formal education, and from a public policy idea that regulates this activity, is a legitimate means of enabling parents to make choices for an inclusive, individual, very personal, participative, multicultural type of education, Respectful and training for an autonomous constitutional identity of their children, guaranteeing the right to education of the child.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3353
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