A persecução criminal como instrumento para a aplicação de sanções políticas tributárias: um estudo de caso

Abstract

O presente trabalho pretende avaliar se o Estado utiliza a persecução criminal de modo estratégico na exigibilidade do crédito tributário, em que o Direito Penal se torna um meio para implementar sanções políticas tributárias. Visa-se demonstrar que as sanções políticas podem encontrar uma forma de aplicação na persecução criminal, além de analisar se o ordenamento jurídico reprime, em princípio, a adoção das sanções políticas tributárias. Por meio da metodologia de estudo de caso, são traçadas inicialmente as informações relevantes, seguidas de uma apresentação teórica aplicável ao tema. Ademais, empregam-se os institutos jurídicos no caso em estudo, a fim de confirmar a hipótese inicial desta investigação.

The present work intends to evaluate if the State uses a criminal persecution in a strategic way demandable in the tax credit, in which the Criminal Law becomes a means to implement political tax sanctions. Since it is demonstrated that political sanctions can find a way to be applied in criminal persecution, in addition to analyzing whether the legal system represses, in principle, the adoption of political tax sanctions. Through the case study methodology, relevant information is tracked, followed by a theoretical presentation applicable to the theme. In addition, the legal institutes are used in the case study, to confirm an initial hypothesis of this investigation.