Acesso à justiça e o procedimento sumaríssimo do processo trabalhista

Abstract

A presente pesquisa procura analisar o acesso à justiça no âmbito da Justiça do Trabalho nos processos trabalhistas submetidos ao procedimento sumaríssimo que possui requisitos de observância obrigatória, sob pena de arquivamento, os quais são: (i) pedido certo ou determinado, com indicação do valor correspondente; (ii) indicação correta do endereço do reclamado, pois não cabe citação por edital. A não observância dos requisitos do respectivo procedimento gera extinção do processo sem resolução do mérito. Para atingir o propósito da pesquisa, inicialmente são abordados os princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo, bem como a hermenêutica jurídica; e, em segundo momento, sobre a estrutura do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15), tribunal que foram obtidos os dados da pesquisa, procedimentos trabalhistas, projetos de lei sobre o procedimento sumaríssimo. Como metodologia, utiliza-se da pesquisa qualitativa para analisar 208 julgados sobre os requisitos do procedimento sumaríssimo. Por fim, expõe-se a fortes indícios que tendem a afrontar ao acesso à justiça dos juízes de 1ª instância que não concedem prazo para o reclamante sanar o vício existente no processo ou converter em procedimento ordinário que é cabível a citação por edital.

This research seeks to analyze access to justice within the scope of Labor Justice in labor proceedings submitted to the extremely brief procedure that has mandatory compliance requirements, under penalty of filing, which are: (i) certain or determined request, with indication of the amount corresponding; (ii) correct indication of the respondent's address, as it is not possible to cite by notice. Failure to comply with the requirements of the respective procedure results in the extinction of the process without resolution of the merits. To achieve the purpose of the research, the constitutional and infraconstitutional principles of the process are addressed, as well as legal hermeneutics; and, secondly, on the structure of the Regional Labor Court of the 15th Region (TRT15), a court that obtained the survey data, labor procedures, bills on the summary procedure. As a methodology, qualitative research is used to analyze 208 judgments about the requirements of the summary procedure. Finally, it exposes itself to strong indications that tend to face the access to justice of the judges of 1st instance that do not allow time for the claimant to remedy the defect existing in the process or convert it into an ordinary procedure, which is applicable to summons by notice.