Jurisdição e economia política constitucional: controle de políticas públicas na ADPF e análise econômica do direito pragmática às restrições constitucionais

Abstract

O presente trabalho investiga as conexões entre o controle de constitucionalidade de políticas públicas em ADPF e as restrições constitucionais que afetam o processo de tomada de decisão e geram repercussões econômicas. Essa investigação é relevante para a compreensão do papel das instituições constitucionais na promoção do desenvolvimento. Nesta dissertação, realizamos um experimento teórico em que identificamos o padrão decisório atual do Supremo Tribunal Federal e seus efeitos jurídicos; após o que desenvolvemos a análise de jurisprudência, a partir de uma perspectiva interdisciplinar entre o Direito e a Economia. Para tanto, introduzimos o programa de pesquisa denominado economia política constitucional, concebido por Buchanan. A aplicação do método de análise da economia política constitucional proporcionou ferramentas para compreender o processo de tomada de decisão institucional, à luz das restrições constitucionais. O conjunto de decisões do Supremo Tribunal Federal em ADPF sobre políticas públicas apresentou uma linha jurisprudencial coerente e preocupada com a efetivação dos preceitos da igualdade material, vida, dignidade, separação e harmonia entre os poderes, pacto federativo, livre iniciativa e segurança jurídica. Ademais, verificou-se uma crescente preocupação com as consequências práticas das decisões da Corte. Concluímos que o adequado funcionamento das instituições constitucionalmente fundadas e organizadas, bem como o estabelecimento de direitos bem definidos e a redução dos custos de transação consistem em fatores essenciais para o progresso social. Para tanto, é preciso que as instituições possam exercer controles recíprocos com eficiência e independência, a qual pudemos observar no estudado controle de constitucionalidade de políticas públicas. Enfim, considerando que a estabilidade institucional é elementar para as boas relações humanas e para o desenvolvimento, e que instrumentos garantidores da força normativa da Constituição, como a jurisdição constitucional, propiciam tal estabilidade; propomos que a Constituição seja vista, também, como um instrumento normativo estabilizador das relações socioeconômicas e promovedor do desenvolvimento.

This thesis investigates whether the judicial review of public policies can promote a positive economic result on development and how to analyzes the choice made within constitutional constraints. This investigation is relevant for understanding the role of constitutional institutions in promoting development. Thus, we conducted a theoretical experiment in which we identified the current decision-making pattern of the Supreme Court and its legal effects; after which we developed the analysis of the jurisprudence of this Court, from an interdisciplinary perspective between Law and Economics. In order to do so, we explored the research program constitutional political economy conceived by Buchanan. The method provides tools to understand the institutional decision-making process that are affected by constitutional constraints. The set of decisions of the Federal Supreme Court on public policies tends to value the federative pact, the implementation of fundamental rights and legal security. Furthermore, there was growing concern about the practical consequences of the Court's decisions. In conclusion, we understand that the proper functioning of constitutionally founded and organizes institutions, as well as the establishment of welldefined rights and the reduction of tradeoffs are essential factors for social progress. Therefore, it is mandatory that the institutions may exercise reciprocal control with efficiency and independence, which we observed in the studied judicial review of public policies. Finally, considering that institutional stability is essential for decent human relations and for development, and that instruments that guarantee the normative force of the Constitution, such as constitutional jurisdiction, provide such stability; we propose to also see the Constitution as a normative instrument that stabilizes socioeconomic relations and promotes development.