Análise da medida socioeducativa de internação sob enfoque do princípio da proteção integral

Abstract

objetivo da dissertação é analisar a medida socioeducativa de internação à luz do princípio da proteção integral, com fundamentos doutrinários e jurisprudenciais, procurando demonstrar os problemas enfrentados pela aplicação da medida em questão com base na análise dos princípios da brevidade, da excepcionalidade e da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Sintetiza a literatura, doutrina e jurisprudência sobre a medida socioeducativa de internação e o princípio da proteção integral e verifica sua aplicação. Metodologia: Análise bibliográfica dos princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que regem a medida socioeducativa de internação, à luz da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei do SINASE. Espera-se que o estudo contribua para a discussão sobre políticas aplicáveis ao adolescente infrator no país, em particular as do direito penal juvenil. Resultados: Foi possível avaliar, por meio de dados coletados na literatura vigente e em consultas ao acervo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que em poucos casos os princípios da excepcionalidade, brevidade e condição peculiar de pessoa em desenvolvimento são devidamente aplicados na medida socioeducativa de internação. Dos 500 casos estudados, em 468 não se aplicou nenhum dos preceitos objetos de estudo, quantidade essa que corresponde a 93,6% dos processos julgados pelo referido Tribunal de Justiça em face de adolescentes.

The objective of the dissertation is to analyze the socio-educational measure of detention in the light of the principle of full protection, with doctrinal and jurisprudential foundations, seeking to demonstrate the problems faced by the application of the measure in question based on the analysis of the principles of brevity, exceptionality and condition peculiar of a developing person. It summarizes the literature, doctrine and jurisprudence on the socio-educational measure of detention and the principle of full protection and verifies its application. Methodology: Bibliographic analysis of the principles established by the Child and Adolescent Statute, which govern the socioeducational measure of detention, in light of the Federal Constitution, the Child and Adolescent Statute and the SINASE Law. It is hoped that the study will contribute to the discussion of policies applicable to adolescent offenders in the country, in particular those relating to juvenile criminal law. Results: It was possible to assess, through data collected in the current literature and in consultations with the collection of the Court of Justice of the State of São Paulo, that in few cases the principles of exceptionality, brevity and peculiar condition of a developing person are properly applied in the socioeducational measure of hospitalization. Of the 500 cases studied, in 468 none of the precepts under study were applied, a quantity that corresponds to 93.6% of the cases judged by the aforementioned Court of Justice against adolescents.