Análise da efetividade da aplicação da decisão de 22/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos na lei de execução penal estudo de caso – Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho – Rio de Janeiro

Abstract

Este artigo tem como objetivo, a partir da aceitabilidade pelo STF da ADPF 347 em 2015 reconhecendo o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, analisar a Resolução de 22/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos utilizando a metodologia de estudo de caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho no Rio de Janeiro e sua aplicação na Vara de Execução Penal do Rio de Janeiro e pelo Superior Tribunal de Justiça. Conclui-se o artigo com a demonstração da efetividade de aceitabilidade pelo sistema jurídico brasileiro da decisão proferida pela Corte em benefício na redução do tempo de cumprimento de pena e progressão de regime para o apenado.

This article aims, based on the acceptance by the STF of ADPF 347 in 2015, recognizing the unconstitutional state of affairs of the Brazilian prison system, to analyze the Order of 11/22/2018 of the Inter-American Court of Human Rights using the case study methodology of the Plácido de Sá Carvalho Penal Institute in Rio de Janeiro and its application in the Criminal Execution Court of Rio de Janeiro and by the Superior Court of Justice, concluding the article with the demonstration of the effectiveness of acceptability by the Brazilian legal system of the decision handed down by the Court, for the benefit of reducing the time spent serving a sentence and progressing from the regime to the convict.