A (in)constitucionalidade dos descontos realizados pela união a título de incentivos fiscais no fundo de participação dos municípios

Abstract

Este artigo se dedica a analisar a doutrina e a jurisprudência, em especial decisões do Supremo Tribunal Federal, para avaliar a possibilidade ou não de a União, por meio da concessão de incentivos fiscais, diminuir o montante arrecadado de Imposto de Renda e de Imposto sobre Produtos Industrializados e, consequentemente, reduzir o valor a ser repassado aos Municípios a título de Fundo de Participação. De início, apresentam-se os conceitos de incentivos fiscais, dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios e de suas bases de cálculo. Na sequência, analisam-se julgados da Suprema Corte que debateram a possibilidade da concessão de incentivos fiscais e os seus eventuais reflexos, propondo-se um avanço legislativo e jurisprudencial, de modo que tais benefícios não acarretem a diminuição do montante do Fundo de Participação dos Municípios.

This article is dedicated to analyzing the doctrine and jurisprudence, in special decisions of the Supreme Court, to assess whether or not the Union, through the granting of tax incentives, to reduce the amount collected from Income Tax and Tax on Industrialized Products and, consequently, reduce the amount to be transferred to the Municipalities as Participation Funds. Initially, the concepts of tax incentives, State and Municipal Participation Funds and their calculation bases are presented. Afterwards, analyzing the judgments of the Supreme Court, which debated the possibility of granting tax incentives and their own consequences. proposing a legislative and jurisprudential advance, so that such benefits do not lead to a decrease in the amount of the Municipal Participation Fund.