Foro do consumidor versus foro da falência: uma análise acerca do conflito de competência

Abstract

O presente trabalho se propôs a fazer a análise do conflito das competências absolutas entre o foro do domicílio do consumidor e o foro da falência, de modo a interpretar as duas normas através do método sistemático-teleológica, conjuntamente com análises qualitativas da jurisprudência acerca do tema. Objetivando a solução do conflito entre esses dois foros sem haver o descumprimento de seus princípios e regras, para que, dessa maneira, se determine uma solução justa e coerente. Propondo como solução a realização a fase de conhecimento no foro absoluto do consumidor e a execução no foro falimentar, para que não haja um tratamento desigual entre os credores e mesmo assim não houvesse incoerências quanto às normas analisadas.

This paper aims to study the conflict of absolute competences between the jurisdiction of the consumer's domicile and the bankruptcy jurisdiction, in order to interpret the two norms through the systemic-teleological method, together with qualitative analyzes of the jurisprudence on the subject. Aiming at solving the conflict between these two forums without breaching their principles and rules, so that, in this way, a fair and coherent solution can be determined. Proposing as a solution the realization of the knowledge phase in the absolute jurisdiction of the consumer and the execution in the bankruptcy court, so that there is no unequal treatment between creditors and even so there are no inconsistencies regarding the analyzed rules.