A responsabilidade civil objetiva do estado decorrente de sua conduta omissiva (estado garante)

Abstract

O trabalho monográfico abordará, em especial, casos em que a omissão estatal gera uma responsabilidade civil objetiva para o Estado. Para isto, buscar-se-á esclarecer o que vem a ser a responsabilização civil estatal, conceituando-a, analisando-se a síntese evolutiva das teorias de responsabilidade civil da Administração Pública desde o fim do século XIX, tanto no cenário internacional como no nacional, onde este tema se insere na Constituição da República Federativa do Brasil bem como nas normas infraconstitucionais, quais fatores que permitem atenuar ou expurgar a responsabilidade civil da Administração Pública, obtendo-se o substrato necessário para aplicar a Responsabilização Civil Objetiva aos casos de omissão estatal quando o Estado figurar na posição de garante da integridade dos administrados.

The monografic work will approach, in particular, cases in which state’s omission generates na objective civil responsability for the State. For this, it will seek to clarify what is the state civil responsability, conceptualizing it, analyzing the evolution of theories of civil responsability of Public Administration since the end of the nineteenth century, both in the internacional scenery as in the brazilian’s national, where this theme is inserted in the Constitution of the Republic of Brazil as well as in the infra- constitucional laws, which factors allow to mitigate or to put away the civil responsability of the Public Administration, obtaining the necessary substrate to apply the Objective Civil Responsability in cases of state’s omission when State appears in the position of guarantor of the integrity of the managed.