Aplicaçao da lei maria da penha para mulheres TRANS

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor	Peixoto, Maria Gabriela Viana	-
dc.contributor.author	Marques, Renato Bispo	-
dc.date.accessioned	2022-01-14T20:42:41Z	-
dc.date.available	2022-01-14T20:42:41Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.date.submitted	2022	-
dc.identifier.citation	MARQUES, Renato Bispo. Aplicaçao da lei maria da penha para mulheres TRANS. 2021. 31 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3468	-
dc.description.abstract	O presente o artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha (11.340/06), em favor das transexuais do gênero feminino, em decorrência de violência no âmbito doméstico e familiar. A Constituição Federal preza pela dignidade da pessoa humana como direito fundamental intrínseco do ser humano, e esse princípio é a base do argumento para concessão dos benefícios da Lei 11.340/06 para a mulher trans, para que assim, possa garantir uma existência digna em sua plenitude.	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.publisher	IDP/ EAB	pt_BR
dc.rights	Open Access	pt_BR
dc.subject	Princípio da dignidade da pessoa humana	pt_BR
dc.subject	Transexual	pt_BR
dc.subject	Identidade de gênero	pt_BR
dc.subject	Lei maria da penha	pt_BR
dc.title	Aplicaçao da lei maria da penha para mulheres TRANS	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
dc.location.country	BRA	pt_BR
Aparece nas coleções:	Trabalhos de Conclusão de Curso (Graduação)

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