A extensão do adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, para as demais espécies de aposentadoria do regime geral de previdência social-RGPS

Abstract

O presente trabalho tem como escopo analisar a extensão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei no 8.213/91, para as demais espécies de aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social. O referido adicional, previsto pela legislação previdenciária, é concedido somente ao aposentado por incapacidade permanente que necessita de ajuda permanente de terceiros, razão pela qual se tem discutido a ampliação do adicional aos demais aposentados que comprovem a mesma necessidade. A relevância da temática se dá em razão de outros beneficiários recorrerem ao Poder Judiciário em busca da concessão desse acréscimo por necessitarem também de auxílio de terceiros, dada a incapacidade que lhes acomete. Soma-se a isso, o fato de que o direito à previdência constitui um direito social, de tal modo que a própria Constituição Federal elenca os riscos a serem cobertos pelo sistema previdenciário, tal como a incapacidade. Diante disso, pretende-se com este trabalho fazer uma análise crítica sobre as discussões realizadas nos Temas no 982 do STJ e no 1095 do STF sobre o acréscimo de 25% para as demais modalidades de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com o arcabouço constitucional e previdenciário, revelando os principais aspectos discutidos, além de identificar quais os fundamentos que se encontram em debate. Para o alcance dos resultados, a análise é efetuada a partir das perspectivas legal, doutrinária e jurisprudencial.

The scope of this work is to analyze the extension of the 25% increase, provided in article 45 of Law no 8.213/91, to the other types of pensions of the General Social Security System. The aforementioned additional, provided by the social security legislation, is only granted to the retiree due to permanent disability who needs permanent help from another individual, which is why the extension of the additional to other retirees who prove the same need has been discussed. The relevance of the theme is due to the fact that other beneficiaries appeal to the Judiciary Branch seeking the concession of this additional benefit because they also need the help of others, given their incapacity. In addition, the right to social security constitutes a social right, in such a way that the Federal Constitution itself lists the risks to be covered by the social security system, such as disability. Therefore, the purpose of this work is to critically analyze the discussions held on STJ Themes no 982 and STF Themes no 1095 on the 25% increase for the other retirement modalities of the General Social Security System, according to the constitutional and social security framework, revealing the main aspects discussed, in addition to identifying which grounds are under debate. In order to reach the results, the analysis was carried out from the legal, doctrinal, and jurisprudential perspectives.