Repercussões da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a imprescritibilidade do dano ambiental

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo a apreciação da Repercussão Geral n. 999, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de “é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”, considerando, para isso, o Direito Ambiental no âmbito constitucional e seus princípios quanto à proteção do meio ambiente, o dano ambiental e suas especificidades, como o conceito e as espécies de dano e sua reparação no ordenamento jurídico brasileiro, bem como, os motivos que levaram o STF a decidir pela imprescritibilidade analisando os votos dos ministros no âmbito do Recurso Extraordinário n. 654.833/AC. Ao final pretende-se verificar a viabilidade da aplicação do paradigma considerando o atual contexto brasileiro.

This paper aims to appreciate the Brazilian Supreme Court's General Repercussion n. 999, which established the thesis that the claim for civil redress for environmental damage is timeless. This research considered for this purpose Environmental Law's Constitutional scope and its principles regarding environment protection. It also analyses the specificities of environmental damage, such as concept, types, and reparation forms in the Brazilian legal regime. The main goal of this work embraces reasons that led the Supreme Court to decide on the imprescriptibility by analyzing the votes of the justices under Extraordinary Appeal n. 654.833/AC. As a result, the research verifies the feasibility of applying the case as a paradigm considering the current Brazilian context.