Reclamação constitucional e recurso repetitivo: um estudo a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

O papel desempenhado pela Reclamação Constitucional se torna imprescindível ao ordenamento jurídico com o advento de um Código de Processo Civil (CPC) que possui como um de seus objetivos prementes a consolidação da teoria dos precedentes no país. Assim, reputa-se necessário um estudo amplo das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de Reclamação para que seja possível aferir a eficácia do instituto frente ao ideal de vinculação das decisões das Cortes Superiores. Para tanto, propõe-se um levantamento quantitativo e qualitativo das decisões proferidas em sede de Reclamação pelo STJ. Em especial, irá se investigar o impacto da decisão da Corte Especial no sistema de precedentes, por meio de uma comparação dos dados do ano 2018 com os de 2019 e de 2020. Observou-se que, em comparação a redação original do Código, ocorreu uma redução formal das hipóteses de cabimento da Reclamação com a decisão do STJ na Reclamação n° 36.476/SP. A referida deliberação consignou não ser cabível a Reclamação em casos de desrespeito a recurso repetitivo. Quanto aos motivos invocados para justificação do entendimento parece que a decisão foi tomada em virtude de política judiciária, devido ao alto número de casos ajuizados com base em desrespeito a recurso repetitivo. Observou-se tendência dos operadores do direito de se utilizarem de hipóteses de cabimento vigentes para discutir a aplicação de recursos repetitivos, como subterfúgio para o conhecimento de suas reclamações. Constatou-se que a decisão emblemática da Corte Especial do STJ causou impactos negativos no sistema de precedentes. Assim, a decisão mais coerente teria sido a adoção da aplicação diferida1 da reclamação Constitucional no que tange ao recurso repetitivo.

The advent of a new Code of Civil Procedure (CPC) made the role played by the Constitutional Claim becomes essential to the legal system, mainly due to the objective of the consolidation of the theory of precedents in the country. Thus, it is necessary to carry out a broad study of the decisions of the Superior Court of Justice (STJ) in the context of Complaints so that it is possible to assess the effectiveness of the institute against the ideal of binding decisions of the Superior Courts. For this purpose, a quantitative and qualitative survey of the decisions rendered in the context of a Complaint by the STJ is proposed. In particular, the impact of the Special Court's decision on the system of precedents will be investigated, through a comparison of data for the year 2018 with those for 2019 and 2020. It was observed that, compared to the original wording of the Code, it occurred a formal reduction of the hypothesis of the Complaint's suitability with the decision of the STJ in Complaint n° 36.476/SP. The resolution stated that the Claim in cases of disrespect for repetitive appeals is not applicable. As for the reasons invoked to justify the understanding, it seems that the decision was taken because of judicial policy, due to the high number of cases filed based on disregard for repetitive appeals. There was a tendency to make use of current appropriate hypotheses to discuss the application of repetitive resources, as a subterfuge for the knowledge of their complaints. It was found that the emblematic decision of the Special Court of the STJ had negative impacts on the system of precedents. Thus, the most coherent decision would have been the adoption of the deferred application of the Constitutional Claim regarding the repetitive appeal.