Estudo de direito comparado: a (in)eficácia da legislação penal brasileira em face aos psicopatas e sua (in)imputabilidade, diante da mora legislativa

Abstract

O processo de compreensão da temática atinente ao distúrbio de personalidade, mais especificamente conhecido como psicopata, perpassa as mais diversas áreas do saber. O ponto de partida é a análise da responsabilidade penal, no qual o magistrado deve deliberar diante do sistema vicariante qual sanção penal será aplicada diante da ausência de regulamentação específica, podendo decidir pela imputabilidade, hipótese de pena privativa de liberdade, semi-imputabilidade, neste caso aplica-se a causa de diminuição de pena ou medida de segurança. Ademais, aborda-se o estudo quanto ao modelo utilizado no sistema penal anglo-saxão e as diferenças em relação ao sistema judicial nacional. Ainda, questiona-se se o poder legiferante encontra-se ou não em mora.

The process of comprehension of the topic concerning personality disorder, more specifically known as psychopath, runs through the most diverse areas of knowledge. The starting point is the analysis of criminal liability, in which the magistrate must decide before the vicarious system which penal sanction will be applied in the absence of specific regulations, being able to decide on imputability, hypothesis of deprivation of liberty, semi-imputability, in this case, the cause of a reduction in sentence or security measure applies. Furthermore, the study addresses the model used in the Anglo-Saxon penal system and the differences in relation to the national judicial system. And, it is questioned whether the legifying power is in default or not.