O Supremo Tribunal Federal e o acolhimento da teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade por meio da mutação constitucional do art. 52, x, da Constituição Federal

Abstract

A abstrativização do controle difuso de constitucionalidade é fenômeno cada vez mais estudado e debatido no direito constitucional brasileiro. Sua ocorrência é observável sob vários aspectos: reformas estruturais do Poder Judiciário promovidas pelo próprio poder constituinte derivado; legislação ordinária que introduz e legitima práticas que subvertem a lógica da clássica distinção entre os modelos de controle de constitucionalidade; doutrina e jurisprudência que constroem novos entendimentos influenciadores do exercício prático da jurisdição constitucional. A mutação constitucional do art. 52, X, da Constituição Federal de 1988 – teoria segundo a qual as decisões em sede de controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal também são dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes – é questão ainda controversa no âmbito jurídico. Diversas decisões da Suprema Corte tangenciaram o tema nos últimos anos, especialmente o julgamento das ADIs 3.470/RJ e 3.406/RJ. A fim de averiguar se é legítima a afirmativa de que houve acolhimento daquela tese mutacional pelo Supremo Tribunal Federal – objetivo principal deste trabalho –, propõe-se uma atentiva análise da jurisprudência da corte, firmado também sobre importantes marcos teóricos que fundamentam a mutação constitucional, como a teoria estruturante de Friedrich Müller. Optou-se pela metodologia dogmática, com método de abordagem essencialmente dedutivo. Na primeira parte do trabalho, em que são visados os objetivos intermediários – o estudo das categorias conceituais para estabelecimento da base lógico-jurídica em que se insere a questão principal – a ênfase metodológica está na análise bibliográfica; em sequência, quanto ao objetivo central, a ênfase metodológica está na análise jurisprudencial.

The abstrativization of the diffuse control of constitutionality is a phenomenon that has been extensively studied and discussed in Brazilian constitutional law. It’s possible to observe this phenomenon under several aspects: structural reforms of the judiciary promoted by the derived constituent power itself; ordinary legislation introducing and legitimizing practices that subvert the logic of the classical distinction between methods of constitutional review; doctrine and precedents creating new understandings which modify the practical exercise of constitutional jurisdiction. The informal constitutional mutation of the article 52, X, of the Constitution of the Republic of 1988 – thesis according to which decisions in terms of diffuse method by the Supreme Court are also endowed with binding effect and erga omnes efficacy – is still a controversial issue in the legal environment. Several Supreme Court decisions have addressed the issue in recent years, especially the judgment of ADI 3470 and ADI 3406. In order to ascertain whether the assertion that mutational thesis was accepted by the court – the main objective of this work – it’s proposed an attentive analysis of the court’s precedents, while focusing on important theoretical frameworks that underlie the doctrine of informal constitutional mutation – such as Friedrich Müller’s structural theory. The dogmatic methodology prevails in this paper, with an essentially deductive approach method. In the first chapters, in which the aim are intermediate objectives – the study of conceptual categories to establish the logical-legal basis in which the main question is inserted – the methodological emphasis is on bibliographic analysis; in sequence, as to the central objective, the methodological emphasis is on jurisprudential analysis.