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Título: A possibilidade de concessão da licença-maternidade no contexto das novas configurações familiares à luz do RE 1.211.446/SP
Tipo: Monografia de graduação
Autor(es): Miranda, Fernando Hugo Rabello
Tavares, Priscilla Rezende
Palavras-chave: Novas configurações familiares;Licença-maternidade;Recurso extraordinário no 1.211.446/SP;União homoafetiva;Inseminação artificial
Data do documento: 2020
Editor: IDP/ EAB
Citação: TAVARES, Priscilla Rezende. A possibilidade de concessão da licença-maternidade no contexto das novas configurações familiares à luz do RE 1.211.446/SP. 2020. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2022.
Resumo: Este artigo almejou compreender os critérios de concessão da licença-maternidade nos contextos das novas configurações familiares, considerando o Recurso Extraordinário no 1.211.446/SP, no qual se discute a possibilidade da concessão da licença-maternidade na hipótese de mãe não gestante em união homoafetiva cuja companheira engravidou por inseminação artificial, situação na qual houve fecundação do óvulo da mãe não gestante, sendo também mãe biológica. De início, realizou-se levantamento bibliográfico sobre a licença- maternidade e sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, pesquisou-se acerca da mudança nas configurações familiares e como isso afetou a concessão da licença- maternidade. Ao final, conclui-se que deve ser possível que as duas mulheres (mãe gestante e mãe não gestante) escolham consensualmente quem fica com a licença-maternidade, pois este benefício deve ser concedido considerando os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da proteção à família, sob o fundamento de maximização de direitos fundamentais, tanto para as mães quanto para a criança, no âmbito familiar. Além disso, o benefício também deve ser concedido considerando os atuais entendimentos jurisprudenciais acerca da união homoafetiva e da multiparentalidade.
This article aimed to understand the criteria for grating maternity leave in the context of new family settings, considering Extraordinary Appeal 1.211.446/SP, which discusses the possibility of granting maternity leave in the hypothesis of a non-pregnant mother in a same- sex union whose partner was artificially inseminated with her egg, so she is also a biological mother. Initially, a bibliographic survey was conducted on maternity leave and its evolution in the Brazilian legal system. Then, research was made about the change in family setting and how it affected the grating of maternity leave. Finally, it was concluded that it must be possible for the two women (pregnant mother and non-pregnant mother) to choose consensually who takes the maternity leave, because this benefit must be granted considering the constitutional principles of equality, of the dignity of the human person and family protection, based on the maximization of fundamental rights for both mothers and the child, in the family context. In addition, the benefit must be also granted considering the current jurisprudential understandings about same-sex union and multiparenting.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3500
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