O projeto de lei das fake news e a questão do impulsionamento na propaganda eleitoral: a necessidade de uma legislação específica

Abstract

Este trabalho estudou, na área do Direito relacionada com a comunicação, a importância do aperfeiçoamento da legislação que visa a desincentivar a proliferação nos veículos de comunicação, tradicionais e via Internet, das fake news no processo eleitoral do Brasil. Analisou-se o Projeto de Lei no 2.630/2020 de combate às fake news, que se encontra em tramitação no parlamento. O referido PL pretende fortalecer a democracia e diminuir o engano e a desinformação, por meio do combate às informações manipuladas ou falsas nas redes sociais. Entre as principais alterações estão regras para coibir contas falsas e robôs, inclusive facilitar o rastreamento do envio de mensagens em massa. A proliferação das fake news, principalmente com o advento da Internet, vem propiciando a indevida disseminação de inverdades com intuito político-eleitoreiro, geralmente difamando, injuriando ou colocando em dúvida a ética de adversários políticos. A última eleição para presidente no Brasil se transformou em ações no Tribunal Superior Eleitoral sob robustos indícios de ilícitos eleitorais. Mas é sabido que a atual legislação ainda padece de aperfeiçoamento, principalmente em relação às punições para quem dissemina fake news contra adversários políticos. Para a elaboração deste trabalho, optou-se pela abordagem qualitativa e pelos métodos hipotético e dedutivo. Buscou-se dados e informações provenientes de visitas a sítios eletrônicos governamentais e de plataformas de artigos científicos, além de livros e revistas especializadas, culminando com uma entrevista com 6 (seis) dos 7 (sete) ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Utilizou-se como estudo de caso a última eleição de 2018 para presidente da república, considerando-se a influência do impulsionamento de mensagens no resultado das urnas no Brasil e no exterior. Percebeu-se a importância do aperfeiçoamento da legislação correlata que vise a coibir a prática indesejável da disseminação de fake news, principalmente pelas redes sociais via Internet.

This work studied, in the area of Law related to communication, the importance of improving legislation that aims to discourage the proliferation of fake news in the electoral process in Brazil, in the traditional media and via the Internet. Bill 2,630 / 2020 to combat fake news was analyzed, which is being discussed in parliament. Said PL aims to strengthen democracy and reduce deceit and misinformation, by combating manipulated or false information on social networks. Among the main changes are rules to prevent fake accounts and robots, including facilitating the tracking of mass messaging. The proliferation of fake news, especially with the advent of the Internet, has led to the undue dissemination of untruths with a political-electoral intent, generally defaming, insulting or questioning the ethics of political opponents. The last election for president in Brazil turned into actions in the Superior Electoral Court under robust evidence of electoral illicit. But it is known that the current legislation still needs improvement, especially in relation to the punishments for those who spread fake news against political opponents. For the preparation of this work, we opted for the qualitative approach and the hypothetical and deductive methods. Data and information from visits to government websites and scientific articles platforms were sought, in addition to books and specialized magazines, culminating in an interview with 6 (six) of the 7 (seven) ministers of the Superior Electoral Court (TSE). The last 2018 election for president of the republic was used as a case study, considering the influence of the boosting of messages on the results of the ballot boxes in Brazil and abroad. It was realized the importance of improving related legislation that aims to curb the undesirable practice of spreading fake news, mainly through social networks via the Internet.