A (im)possibilidade de distinção entre brasileiros e refugiados no acesso à saúde no contexto de pandemias, frente a Constituição Federal de 1988

Abstract

O presente artigo acadêmico busca analisar se a Constituição Federal de 1988 possibilitaria a distinção entre brasileiros e refugiados no acesso à saúde frente a um contexto de pandemia mundial. Diante do cenário atual de pandemia ocasionada pelo Corona Vírus, conciliado a número recorde de imigrações e pedidos de asilo político, questiona-se como estaria sendo realizado o acolhimento das populações estrangeiras no acesso a saúde. Realizando-se um corte ao contexto brasileiro, procura-se analisar se estaria o Estado vinculado pela Constituição a promover o acesso igualitário e satisfatório aos povos refugiados. A hipótese inicial caminha no entendimento que estaria sim vinculado, frente aos princípios da universalidade dos direitos fundamentais e do acesso a saúde emanados pela Constituição Federal.

This academic article seeks to analyze whether the Federal Constitution of 1988 would allow the distinction between Brazilians and refugees in access to health in the face of a global pandemic context. Given the current scenario of pandemic caused by corona virus, reconciled with the record number of immigrations and requests for political asylum, it is questioned how the reception of foreign populations in access to health would be carried out. By making a cut to the Brazilian context, we seek to analyze whether the State would be bound by the Constitution to promote equal and satisfactory access to refugee peoples. The initial hypothesis is based on the understanding that would be linked, in view of the principles of universality of fundamental rights and access to health emanating from the Federal Constitution.