A função do juiz de garantias na ordem constitucional

Abstract

O presente trabalho analisa o instituto do juiz de garantias à luz da exigência constitucional de compatibilizar a legislação processual penal pátria ao paradigma acusatório- democrático consagrado na Constituição da República de 1988. O objetivo do trabalho é demonstrar que o principal obstáculo à implementação do juiz de garantias é a cultura inquisitória vigente que se retira da sistemática processual de 1941, em permanente conflito com a principiologia constitucional do processo penal.

The present work analyzes the guarantee judge's institute in the light of the constitutional requirement to make criminal procedural legislation compatible with the accusatory-democratic paradigm enshrined in the 1988 Constitution of the Republic. The objective of the work is to demonstrate that the main obstacle to the implementation of the guarantee judge it is the prevailing inquisitive culture that withdraws from the 1941 procedural system, in permanent conflict with the constitutional principle of criminal proceedings.