Mandado de segurança preventivo impetrado por parlamentares para impedir tramitação de propostas legislativas no congresso nacional: ampliação da causa de pedir e suas repercussões

Abstract

O presente trabalho trata do remédio constitucional do mandado de segurança impetrado por parlamentares diretamente perante o Supremo Tribunal Federal objetivando a realização de controle de constitucionalidade preventivo do processo de formação das leis e emendas constitucionais. Fruto de criação jurisprudencial, a admissão do writ visou proteger direito líquido e certo do parlamentar ao devido processo legislativo. No julgamento do mandado de segurança paradigma, o MS 20.257, de 1980, o voto do Min. Moreira Alves estabeleceu os requisitos necessários ao cabimento e conhecimento desta hipótese excepcional. Este trabalho, então, propôs a entender em que medida estas balizas ainda são observadas levando em consideração que hoje se está sob a égide de nova Constituição Federal e, assim, outros dispositivos, em especial, diferentes cláusulas pétreas. Para permitir a compressão do que seria uma violação ao processo legislativo, foi feita breve revisão das fases processuais pelas quais passa uma proposição ao tramitar no Congresso Nacional. Ainda, foram revisadas as lições acerca do cabimento do mandado de segurança como remédio à lesão do direito individual. Para a devida compreensão do caso paradigma, foi examinado como a doutrina desenvolve os conceitos de direito individual do parlamentar ao devido processo legislativo e atos interna corporis. Por fim, foi analisado como a Corte Constitucional tem se posicionado perante as ações levadas ao julgamento colegiado, na tentativa de identificar em quais questões há entendimento consolidado e sobre quais restam controvérsias.

The present work addresses the exceptional writ of mandamus issued by congressmen directly at the Brazilian Federal Supreme Court aiming the judicial review in the midst of law making process. Jurisprudence creation, the writ's admission aimed to protect the parliamentarian's rights due to violations in the process of law making. In the trial of the groundbreaking writ of mandamus n. 20.257, dated from 1980, the vote of judge Moreira Alves ruled the necessary requirements that authorize this exceptional remedy. This work, then, intends to understand to what extent these requirements are still observed taking into account that presently there is a new Federal Constitution and, thus, other articles, and different immutable clauses. In order to allow the comprehension of what would be a violation of the legislative process, a brief review of the law making steps was made. In addition, the lessons on the suitability of the writ of mandamus as a remedy for the protection of individual rights were reviewed. For a proper understanding of the paradigm case, it was examined how the doctrine develops the concepts of the individual parliamentarian's right to due legislative process and internal proceedings acts. Ultimately, it was analyzed how the Constitutional Court has ruled this actions, in an attempt to identify on which issues there is a solid understandings and which controversies remain.