Estudo sobre a legalidade da adoção da conta vinculada em contratos de serviços terceirizados

Abstract

Esse trabalho discorre sobre a legalidade da adoção da conta vinculada como forma de garantia e proteção aos trabalhadores, no âmbito dos contratos de serviços terceirizados, sob a análise do princípio da legalidade preceituado no artigo 5o, inciso II, da Constituição Federal. O questionamento a respeito da legalidade da adoção de tal instituto, surge a partir da análise das modalidades de garantias dos contratos administrativos, previstos na Lei no 8.666/93, bem como da adoção da conta vinculada como uma nova forma de garantia, não prevista em lei, com vistas à proteção aos trabalhadores. Assim, à luz dessa pesquisa, uma vez instituída por uma norma infralegal, resultado de um ato normativo derivado, a IN 05/2017, não poderia, por regra geral, criar obrigações aos particulares, sob pena de grave violação ao princípio da legalidade.

This paper discusses the legality of the adoption of the linked account as a form of guarantee and protection for workers in the scope of outsourced service contracts, under the analysis of the principle of legality, prescribed in article 5, item II, of the Brazilian Federal Constitution. The questioning about the legality of the adoption of such institute arises from the analysis of the modalities of guarantee of the administrative contracts for seen in Law 8.666 / 93, as well as the adoption of the linked account as a new form of guarantee, not provided by law, with the aim on the protection of workers. Therefore, once instituted by an infralegal rule created from a derived normative act, IN 05/2017 could not, in general, create obligations to individuals, under the penalty of serious violation of the principle of legality.