O direito sucessório e a fertilização in vitro no Brasil: direitos sobre o implante de embriões post mortem

Abstract

O artigo discorre sobre a importante relevância política, social e acadêmica, pelo fato de envolver estruturas familiares, interferindo diretamente na formação da sociedade, porque preceitua que cada um pode escolher e regulamentar sua própria vida e seus interesses (dentro do limite da legalidade). A partir do conceito se existe uma vinculação com a vontade do de cujus e de quem derivou a sucessão, sendo esta legítima ou testamentária no caso da concepção post mortem e de não ter inserido na sucessão, sua vontade deve ser respeitada, ou a partir do momento em que o mesmo aceitou ter seus espermatozoides preservados em congelamento já existe essa vinculação. Apresentam-se avanços na área médica, que refletem no mundo jurídico, sendo necessária uma releitura do texto constitucional, e dessa forma adequação no mundo jurídico para proteger as novas demandas que necessitam de tutela, a inquietude social sobre a vida, a identidade e o destino das pessoas.

This job is important to promote political, social and academic ideas as it involves various structures which are directly interfering in the formation of society since it prescribes that each one can choose and regulate his own life, interests, choices as best suits the individual without any obligation from the State (within the legality limit), in addition to being able to seek the experiences and to pass his knowledge forward to the real world. There is a link with the will of those who derived it from succession, this being legitimate or testamentary in the case of post mortem conception and of not having inserted it in their succession and their will can (laugh) be respected, or from the moment when he accepted to have his sperm preserved in freezing, in a factual manner, such a possibility of succession may allow such possibilities.