O voto de qualidade frente ao artigo 112 do CTN

Abstract

O presente trabalho tem como finalidade a análise do voto de qualidade, que é aquele proferido pelo presidente do Conselho Administrativo Fiscal (CARF) em casos de empate no julgamento de recursoas, onde em caso de dúvidas será acolhido a hipótese mais favorável ao contribuinte. Aplicação do referido voto em observância ao princípio do in dubio pro reo aplicado ao Direito Tributário. Com o advindo do art. 28 da Lei 13.988/20 resultado da conversão da medida provisória n. 899/19 extinguiu-se o voto de qualidade no CARF. Com a referida conversão, surgiram várias discussões a respeito daconstitucionalidade da Lei que extinguiu o voto, ações de inconstitucionalidade forampropostas com o intuito de reestabelecer o voto de qualidade.

The purpose of this work is to analyze the casting vote in compliance with the principle of in dubio pro reo applied to Tax Law. With the arising of the at. 28 of Law 13.988/20 resulting from the conversion of provisional measure n. 899/19 the casting vote in the Fiscal Administrative Council (CARF) was extinguished. With the referred conversion, several discussions arose regarding the constitutionality of the Law that extinguished the vote, actions of unconstitutionality were proposed in order to reestablish the casting vote. Regarding this vote, it is the one given by the president of the Chamber in cases of tie in the judgment of appeals in the CARF, which now nolonger exists, where in case of doubt, the most favorable hypothesis for the taxpayer will be accepted.