Apontamentos teóricos e jurisprudenciais sobre a reserva de administração no âmbito do poder normativo das agências reguladoras

Abstract

Este artigo tem como objetivo analisar a literatura acadêmica e as decisões acerca do poder normativo das agências reguladoras e a sua extensão no ordenamento jurídico atual. Para melhor desenvolvimento do tema, tratamos de discorrer sobre os princípios da separação de poderes e da legalidade, a fim de entender o que levou à criação das agências reguladoras e como essas entidades se compatibilizam com esses princípios. Na sequência, aprofundamos na doutrina para compreender como a literatura acadêmica entende o poder normativo das agências reguladoras. Em seguida, falamos sobre a reserva de administração, mais especificamente no âmbito das agências reguladoras, tendo em vista que essas concepções permeiam a doutrina mais recente de direito regulatório, principalmente após a ADI nº 5.501, sendo esta decisão o objeto do último capítulo do trabalho, no qual analisamos como o STF vem enxergando o poder normativo das agências reguladoras.