Independência entre as instâncias no STF: improbidade administrativa e crime na Reclamação 41.557

Abstract

O objetivo do presente artigo foi analisar o julgamento de Reclamação no Supremo Tribunal Federal, em voto monocrático do Ministro Gilmar Mendes, que decidiu sobre o encerramento de Ação Civil de improbidade administrativa, por haver decisão proferida em habeas corpus determinando trancamento da ação penal por negativa de autoria do reclamante. A decisão do Ministro abriu a possibilidade para debate sobre a independência entre as instâncias punitivas e a vedação ao princípio do bis in idem, estando o Direito Administrativo Sancionador como extensão do poder punitivo do Estado no direito penal. Dentro do contexto desse julgamento, fica formada a discussão sobre a interferência e a primazia da instância penal sobre as demais.

The objective of this article was to analyze the complaint trial before the Supreme Court, in a monocratic vote of Minister Gilmar Mendes, who decided on the closure of a Civil Action for administrative misconduct, for having a decision made in habeas corpus determining the locking of the criminal action for refusal of the complainant's authorship. The Minister's decision opened the possibility for debate on independence between punitive instances and the prohibition of the principle of bis in idem, with Sanctioning Administrative Law as an extension of the punitive power of the State in criminal law. Within the context of this trial, the discussion about the interference and primacy of the criminal court over the others is formed.