Seletividade do sistema penal: a disparidade de tratamento entre crimes contra o patrimônio e crimes de colarinho branco

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar como o Estado, enquanto Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, demonstra sua seletividade penal, desde o momento da elaboração até a aplicação das leis, ao se comparar crimes contra o patrimônio e os crimes de colarinho branco. Adotando-se como referencial teórico a criminologia crítica, e a partir da análise de indicadores sociais fornecidos do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, concluiu-se que, apesar de o sistema penal, em tese, ser igualitário, o Estado atua seletivamente na medida em que incide repressivamente nas camadas mais pobres – em geral, infratores de delitos contra o patrimônio – e age com certa benevolência, quando se trata de criminosos de colarinho branco.

This article aims to analyze how the State, as a Legislative, Executive and Judiciary, demonstrates its criminal selectivity, from the moment of law making until it’s apply, when comparing crimes against property and white-collar crimes. Adopting critical criminology as a theoretical perspective, and from the analysis of social indicators provided by the Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN and Conselho Nacional de Justiça – CNJ, it was concluded that, despite the penal system, in theory, being equal, the State acts selectively as it reprimands with more intensity the poorest – generally, offenders of crimes against property – and acts with a certain recklessness when it comes to white-collar criminals.