A seletividade na resinserção no mercado de trabalho das mulheres trans presas em regime semiaberto ou aberto do Distrito Federal

Abstract

Este artigo se propôs a avaliar e estudar o cenário do sistema penitenciário brasileiro e o panorama da população transsexual e travesti em relação ao direito da reinserção no mercado de trabalho em regime semiaberto e aberto, considerando dispositivos normativos nacionais e internacionais como referência. A metodologia usada foi a pesquisa, através de questionários encaminhados a instituições vinculadas ao cárcere. A primeira parte traz uma visão geral da realidade carcerária do Brasil, bem como a da população LGBTQIA+1. A segunda parte aborda sobre instrumentos protetivos nacionais, internacionais, relacionadas ao cárcere, assim como decisões e resoluções que beneficiam essa população. Por último, a terceira parte trata da pesquisa e da análise de dados feitas para averiguar a eficácia das legislações vigentes, a forma como as instituições/órgãos vinculados ao sistema penitenciário atuam para oportunizar a reinserção ao mercado de trabalho para mulheres trans em regimes semiaberto e aberto e exemplos de programas criados que demarcam direitos a essas egressas transexuais e travestis.

This article aims to evaluate and study the scenario of the Brazilian penitentiary system and the panorama of the transsexual and transvestite population in relation to the right of reintegration into the labor market, considering national and international normative devices as a reference. The methodology used was research, through questionnaires sent to institutions linked to the prison. The first part provides an overview of the prison situation in Brazil, as well as that of the LGBTQIA+ population. The second part addresses national and international protective instruments related to prison, as well as decisions and resolutions that benefit this population. Finally, the third part deals with the research and data analysis carried out to verify the effectiveness of current legislation, the way in which institutions/bodies linked to the penitentiary system act to provide opportunities for reintegration into the labor market and examples of programs created that demarcate rights to these transsexual and transvestite graduates.