O confronto entre a tutela constitucional à saúde e o fornecimento de canabidiol para uso medicinal: abordagem à luz da atual jurisprudência brasileira

Abstract

O presente artigo trata do confronto entre a tutela constitucional à saúde e o fornecimento de canabidiol para uso medicinal, à luz da jurisprudência brasileira. O problema de pesquisa consiste em determinar o posicionamento da atual jurisprudência brasileira a respeito do fornecimento de medicamentos à base de canabidiol. A justificativa gira em torno da grande quantidade de casos levados ao judiciário brasileiro, em um processo de judicialização do acesso à saúde, no que se refere aos medicamentos à base de maconha. O objetivo geral da pesquisa consistiu em analisar o tratamento dispensado pelo ordenamento jurídico brasileiro aos medicamentos com finalidade terapêutica que são produzidos a base da substância em comento. Foram empregadas, para embasamento teórico, fontes secundárias relativas ao tema proposto. Trata-se de pesquisa qualitativa, cujo método de investigação é o indutivo.

This article deals with the confrontation between constitutional protection to health and the supply of cannabidiol for medicinal use, in the light of Brazilian jurisprudence. The research problem is to determine the position of current Brazilian jurisprudence regarding the supply of cannabidiol-based medicines. The justification revolves around the large number of cases brought to the Brazilian judiciary, in a process of judicialization of access to health, with regard to marijuana-based medicines. The general objective of the research was to analyze the treatment given by the Brazilian legal system to medicines with therapeutic purpose that are produced based on the substance in question. For theoretical basis, secondary sources related to the proposed theme were used. It is a qualitative research, whose investigation method is the inductive one.