A valoração do inquérito policial no tribunal do júri com a criação do juiz das garantias

Abstract

O artigo discorre sobre o inquérito policial e seu valor probatório, principalmente diante da distinção entre prova e elementos informativos prevista no art. 155 do Código de Processo Penal. A partir dessa análise, discute-se sobre a utilização deste instrumento nos crimes dolosos contra vida, cuja competência é do Tribunal do Júri, onde o sistema de avaliação da prova adotado é o da íntima convicção. Com o advento da Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime), foi trazido ao ordenamento jurídico brasileiro a figura do juiz das garantias, em virtude da mudança, buscou-se analisar suas implicações na utilização do inquérito policial no Tribunal do Júri. Por fim, com base na jurisprudência e na doutrina verificou-se a possiblidade de utilização do inquérito policial como base para condenação nos crimes dolosos contra a vida.

The article discusses the police inquiry and its probative value, especially in view of the distinction between evidence and information element provided by the article art. 155 of the Code of Criminal Procedure. From this analysis, it is discussed about the use of this instrument in intentional crimes against life, whose competence lies with the Jury Court, where it is adopted the system for evaluating the evidence of intimate conviction. With the advent of Law No. 13.964/2019, was brought to the Brazilian legal system the figure of judge of guarantees. Due to the change, we sought to analyze its implications in the use of the police investigation in the Jury Court. Finally, based on jurisprudence and doctrine, was verified the possibility of using the police inquiry as a basis for conviction.