A proteção normativa dos dados pessoais carece de tutela penal? A proporcionalidade da criminalização do compartilhamento indevido de dados pessoais

Abstract

Este trabalho visa defrontar a insuficiência de proteção efetiva da dignidade humana presente nos dados pessoais por parte do ordenamento jurídico em vigor no Brasil, consoante pesquisa bibliográfica exploratória. A explicitação da origem e dos limites do direito à privacidade e a constatação da existência de um direito fundamental à proteção de dados pessoais, balizador da construção de uma rede infraconstitucional de proteção e controle dos dados pessoais pelo seu titular, conduziram à necessidade de se utilizar do dever constitucional de proteção de dados pessoais possibilitado pela análise da dimensão objetiva dos direitos fundamentais. Inúmeros casos de violação da privacidade individual demonstraram a necessidade de uso do potencial de coerção jurídica propiciado pela intervenção do Direito Penal para a proteção do titular de dados pessoais. Diante disso, a partir da Constituição de 1988, utilizou-se do mandado criminalizador de qualquer discriminação atentatória do direito fundamental à privacidade do titular de dados pessoais para a sugestão de um tipo penal consistente na proibição de conduta resultante no tratamento indevido de dados pessoais, isto é, sem o consentimento específico ou em desconformidade com a finalidade determinada para a qual o uso dos dados pessoais foi consentido.

This work aims to confront the insufficiency of effective protection of human dignity present in personal data by the legal system in force in Brazil, according to exploratory bibliographic research. The explanation of the origin and limits of the right to privacy and the solid verification of the existence of a fundamental right to the protection of personal data, which is the basis for the construction of an infra-constitutional network for the protection and control of personal data by the holder, led to the need to use the constitutional duty to protect personal data made possible by the analysis of the objective dimension of fundamental rights. Countless cases of violation of individual privacy have demonstrated the high potential for legal coercion provided by the intervention of Criminal Law for the protection of the holder of personal data. Therefore, as from the 1988 Constitution, the criminalization warrant was used to criminalize any discrimination that undermines the fundamental right to privacy of the holder of personal data for the suggestion of a criminal type consisting of the prohibition of conduct resulting in the improper treatment of personal data, that is , without specific consent or in disagreement with the determined purpose for which the use of personal data was consented.