Programa de integridade nas contratações públicas, à luz da legislação dos entes subnacionais e da Lei Federal 14.133/2021

Abstract

Em 2013, com a publicação da Lei Anticorrupção, ganhou destaque, no plano jurídiconormativo brasileiro, a figura do programa de integridade. A partir de 2017, entes subnacionais iniciam um movimento de exigência de tal programa nas contratações públicas, culminando na previsão da mesma obrigatoriedade na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Este trabalho possui como objetivo central investigar em que medida os requisitos e os procedimentos previstos nas leis subnacionais fomentam a efetividade do referido programa. Para tanto, abordaram-se temas relacionados à corrupção e ao seu combate a nível internacional e nacional, bem como aspectos relativos a compliance. Adotou-se, como metodologia, uma pesquisa do tipo exploratória bibliográfica e documental. Ao final, conclui-se que a forma como a exigência em tela está estruturada nas leis pesquisadas carece de aprimoramentos, para que os objetivos com a obrigatoriedade de programa de integridade nas contratações públicas não sejam frustrados.

In 2013, with the publication of the Brazilian Anti-Corruption Law, the integrity program figure gained prominence in the Brazilian legal and regulatory sphere. As of 2017, subnational entities begin a movement to demand such a program in public contracts, culminating in the provision of the same obligation in the new Brazilian Law on Public Procurement and Administrative Contracts. The main objective of this work is to investigate to what extent the requirements and procedures provided for in subnational laws promote the effectiveness of the referred program. To this end, issues related to corruption and its fight at international and national level were addressed, as well as aspects related to compliance. The methodology used was an exploratory bibliographical and documentary research. In the end, it is concluded that the way the requirement in question is structured in the researched laws needs to be improved, so that the objectives with the mandatory integrity program in public contracts are not frustrated.